O Parlamento português aprovou na generalidade os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP que alteram significativamente o regime de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. Estas propostas visam reverter a “Lei da Autodeterminação” de 2018, reintroduzindo exigências clínicas e restrições para menores. 

Propostas da Direita (PSD, Chega e CDS-PP)

Os três partidos uniram-se para aprovar medidas que focam no controlo médico e na proteção de menores: 

• Fim da Autodeterminação: O PSD propõe que a alteração do sexo e do nome próprio no Registo Civil deixe de ser baseada apenas na vontade da pessoa. Passaria a ser obrigatória a apresentação de um relatório médico que ateste o diagnóstico de disforia de género.
• Restrições a Menores: O Chega e o CDS-PP defendem a proibição total da alteração de sexo e nome no Cartão de Cidadão para menores de 18 anos (atualmente permitida a partir dos 16 com consentimento parental).
• Tratamentos Médicos: Existe uma convergência à direita para impedir ou limitar severamente o uso de bloqueadores de puberdade e tratamentos hormonais em menores, alegando a necessidade de “maior maturidade” para decisões irreversíveis.
• Espaços Segregados: Algumas propostas, particularmente as do Chega, sugerem garantias de que o acesso a espaços como casas de banho e balneários seja determinado pelo sexo biológico e não pelo género registado.

Estas medidas são justificadas pelos partidos como uma forma de “travar a ideologia de género” e garantir a “segurança jurídica e clínica” dos cidadãos.

A esquerda woke, da extrema aos liberais (PS, BE, PCP, Livre, PAN e IL), votaram contra estas alterações, classificando-as como um “retrocesso” nos direitos fundamentais.