Chris Philp, o secretário de Estado do Interior do governo sombra do Partido Conservador, anunciou uma agenda radical para a imigração: retirar-se da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), revogar a Lei dos Direitos Humanos e abolir completamente o sistema de tribunais de imigração. Esta ruptura drástica com o actual quadro legal é apresentada como a única resposta credível ao que Philp descreve como uma tomada de poder judicial que deveria pertencer a representantes eleitos.

“A tirania dos juízes” na imigração

Num discurso no think tank Policy Exchange, Philp fez uma crítica mordaz ao actual sistema jurídico. Segundo ele, anos de jurisprudência acumulada — em grande parte baseada na CEDH — tornaram o sistema gradualmente “cada vez mais permissivo” em relação aos imigrantes indocumentados e aos criminosos estrangeiros, ao ponto de as deportações se tornarem praticamente impossíveis de realizar.

Cita vários casos emblemáticos para ilustrar o seu argumento: um criminoso ganês deportado há doze anos e autorizado a regressar ao Reino Unido alegando depressão; um assaltante nigeriano considerado de “alto risco e de grave perigo” para o público foi mantido no país devido à falta de assistência psiquiátrica no seu país de origem; e um ladrão albanês com cinquenta condenações foi autorizado a permanecer porque os seus crimes “não eram muito extremos”.

Para Philp, estas decisões reflectem enviesamentos ideológicos dentro dos próprios tribunais: vários juízes, segundo ele, têm um historial de activismo em organizações que apoiam fronteiras abertas. Defende uma reforma que “acabe com a dominação dos tribunais e restabeleça o controlo democrático” sobre a imigração.

O que um governo conservador proporia

O programa dos Conservadores tem várias componentes. Em primeiro lugar, a retirada do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a revogação da Lei dos Direitos Humanos, a fim de proteger o Parlamento da jurisprudência europeia. Em segundo lugar, todo o sistema de tribunais de imigração seria abolido — uma medida que, segundo as estimativas dos Conservadores, reduziria em 98% o número de casos de imigração levados a julgamento.

As decisões seriam agora tomadas pelo Ministério do Interior, com a possibilidade de um recurso interno rápido. A revisão judicial continuaria a ser possível, mas dentro de um âmbito restrito: apenas se o governo agir fora das suas competências legais, e não com base no mérito das decisões. A assistência jurídica em matéria de imigração também seria abolida.

Além disso, qualquer imigrante que entrasse ilegalmente no país ficaria permanentemente impedido de pedir asilo. Philp afirma que, enquanto Secretário de Estado, utilizaria estes novos poderes para deportar qualquer imigrante ilegal no prazo de uma semana após a sua chegada e deportar sistematicamente os criminosos estrangeiros.

O governo trabalhista e o Reform UK estão em caminhos diferentes.

O governo Trabalhista não está inactivo em relação ao assunto e planeia substituir o sistema judicial de duas instâncias por um tribunal único mais ágil e restringir a aplicação do artigo 8.º da CEDH — o direito à vida familiar — apenas aos familiares directos. Mas, para Philp, estes ajustamentos são insuficientes: “remendos”, diz, meros paliativos.

No outro extremo, o Reform UK vai ainda mais longe: o partido propõe uma “Lei de Migração Ilegal (Deportação em Massa)” que proibiria qualquer pessoa que tenha entrado ilegalmente no país de pedir asilo, com o objectivo declarado de deportar 600 mil imigrantes em cinco anos.

O debate político britânico sobre a imigração continua, assim, a inclinar-se para posições que os partidos tradicionais consideravam intransponíveis há poucos anos.

O contexto: 73.000 travessias desde as eleições, cerca de um milhão de migrantes indocumentados.

A urgência desta reforma baseia-se em números que Philp considera avassaladores. Desde as últimas eleições gerais, 73.000 pessoas atravessaram o Canal da Mancha em pequenas embarcações. Estima-se que o número de pessoas em situação irregular no Reino Unido ultrapasse um milhão. No ano passado, apenas 12.000 requerentes de asilo rejeitados abandonaram o país, enquanto 80.000 pedidos iniciais foram rejeitados.

Philp inicia o seu texto com o caso de Rhiannon Whyte, uma mulher de 27 anos esfaqueada 23 vezes por um imigrante sudanês que entrou ilegalmente numa pequena embarcação. A sua mãe fez-lhe a pergunta que estrutura toda a argumentação: “Porque é que o Governo não está a fazer nada?”​